RESOLUÇÃO N.º 0077/ 1996
FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQÜENTE.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais e :
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, Inciso V da Constituição da Republica Federativa do Brasil e os incisos VI e VIII, acrescentados ao anexo do artigo pela Emenda Constitucional nº 01, 1992.
CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Ubaporanga.
RESOLVE:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores fica fixada em R$ 349,72 (trezentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 1997, sendo R$ 174,86 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente a parte variável .
Parágrafo único - O Presidente da Câmara fará jus a uma verba mensal de representação no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração dos vereadores.
Art. 2º - A falta do vereador à reunião ordinária importará em desconto de 20% (vinte por cento) sobre a parte variável.
§ 1º - Não haverá desconto de falta quando for por motivo de doença comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto.
§ 2º - O subsidio, tanto variável, quanto o fixo, será pago mensalmente.
§ 3º- Aparte variável será devida pelo comparecimento, do vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.
§ 4º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas no Maximo de 4 (quatro) mensalmente, correspondendo a ¼ (um quarto) do subsidio variável por sessão.
Art. 3º - É vedado o pagamento ao vereador de qualquer vantagens como ajuda de custo, representação e gratificação.
Art. 4º - A remuneração dos vereadores será corrigida mensalmente pelo índice oficial de perda do valor aquisitivo da moeda, atendidos os limites legais.
Art. 5º - A remuneração dos vereadores será reduzida se o total de despesas com a presente Resolução ou com qualquer outra Resolução que disponha sobre recomposição do subsidio dos vereadores ultrapassar o limite Maximo previsto pela Emenda Constitucional nº 01 de 31 de março de 1992.
Art. 6º - O Vereador licenciado nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Orgânica no que tange à licença sem remuneração, perderá o direito do subsidio
Art. 7º - Fica autorizado o pagamento de 13º salário aos vereadores desde que o montante com a despesa não ultrapasse os limites constitucionais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotação do orçamento de 1997.
Art. 9º - Revogados as disposições em contrario, esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 23 de setembro de 1996
ADALTON DE LIMA
Presidente da Câmara
Pedro César dos Santos
Secretario
