RESOLUÇÃO N.º 071/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e a mesa diretora promulga a seguinte resolução :
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal na resolução nº 11/95 de 22 de maio de 1995 e ocupantes de cargo em comissão, ficam reajustados em 12% (doze por cento) à titulo de adiantamento conforme reajuste aprovado pelo Governo Federal .
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotação do orçamento para o exercício de 1996.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1996.
Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 28 de maio de 1996.
Adalton Lima
Presidente da câmara
Norberto Emidio de Oliveira Filho
Secretário
