RESOLUÇÃO N.º 0051/ 1995
ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e :
CONSIDERANDO o que o índice de INPC/IBGE, para o mês de janeiro foi de 1,44 %;
CONSIDERANDO o que a Instrução Normativa 02/89 do TC de MG, em seus itens 2 e 6 autoriza a recomposição dos ganhos em espécie devidos aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda .
RESOLVE:
Art. 1º - Fica atualizado em R$ 536,62 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), mensais o valor do subsidio do Prefeito, que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 1995.
Art. 2º - Fica igualmente atualizado em R$ 536,62 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), a verba de representação do Prefeito, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido no artigo anterior
Art. 3º - O subsidio do vice-prefeito, corresponderá a ¼ (um Quarto) daquele reajuste para o Prefeito, no valor mensal da R$ 134,15 (cento e trinta e quatro reais e quinze centavos).
Art. 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá a 100 % (cem por cento) incidentes sobre o subsidio constante do artigo anterior.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, serão por conta de dotações próprias existentes no presente orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995.
Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 20 de fevereiro de 1995.
MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO
Presidente da Câmara
ADALTON DE LIMA
Secretario
