RESOLUÇÃO N.º 013/1993
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA PARA EXERCÍCIO DE 1994
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Ubaporanga para o exercício financeiro de 1994, no valor de CR$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), assim discriminada:
ÓRGÃO: I – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
01000000 – LEGISLATIVA
01010000 – PROCESSO LEGISLATIVO
01010010 – AÇÃO LEGISLATIVA
01010012 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 – Pessoal
3111 – Pessoal civil -----------------------------------------CR$ 30.000.000,00
3120 – material de consumo------------------------------ CR$ 2.600.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 – Outros Serviços de Encargos -------------------- CR$ 6.000.000,00
3190 – Diversas Despesas de Custeio
3192 – Despesas de Exerc. Anteriores ------------------CR$ 500.000,00
01010011- Construção c/ou Ampliação do Prédio da câmara municipal
4000 – DESPESAS DE CAPITAL
4100 – Investimentos
4110 – Obras e Instalações ----------------------------------CR$ 500.000,00
01010013 – Veículos, Mobiliários e Reapar . p/ a Câmara Municipal
4000 – DESPESAS DE CAPITAL
4100 – INVESTIMENTOS
4190 – Diversos Investimentos
4192 – Despesas de Exercício Anteriores-----------------CR$ 290.000,00
03000000 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03070000 – ADMINISTRAÇÃO
03070230 – Divulgação Oficial
03070234 – Promoção e Propaganda p/ meio de comunicação Própria ou de Terceiros
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 – DESPESAS DE CUSTEIO
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3132 – Outros Serviços e Encargos ----------------------------CR$ 500.000,00
03090000 – PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
03090430 – Organização e modernização Adm.
03090436 - Despesas c/a Nova Organização Adm.
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 – DESPESAS DE CUSTEIO
3120 – Material de Consumo ------------------------------------CR$ 290.000,00
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3132 – Outros Serviços e Encargos----------------------------CR$ 1.000.000,00
03100000 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
03100570 – Informação Cient. e Tecnológica
03100578 – Contribuição Anual ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM
3000 – DESPESAS CORRENTES
3200 – Transferências Correntes
3230 - Transferências a Instituição Privadas
3233 – Contribuição Correntes --------------------------------CR$ 120.000,00
15000000 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000 – ASSISTÊNCIA
15814860 – Assistência Social e Geral
15814862 – Pagamento do Abono Familiar
3000 – DESPESAS CORRENTES
3200 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 - Transferência a Pessoas
3253 – Salário – Família -----------------------------------------CR$ 200.000,00
15820000 – PREVIDÊNCIA
15824920 – Previdência Social a Segurados
15824926 – Contribuição p/ o IPSEMG, INSS E FGTS
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 – Despesas de Custeio
3110 – Pessoal
3113 – Obrigações Patronais -----------------------------------CR$ 1.000.000,00
TOTAL-------------------------------------------------------CR$ 48.000.000,00
Art. 2º - Fica o Presidente e demais componentes da mesa da Câmara autorizados por Resoluções, a transferir recursos de uma dotação para outra que se tornar insuficiente, podendo para tanto anular parcial ou totalmente outras dotações do referido orçamento, conforme dispõe o Art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO deverá ser enviada ao Prefeito Municipal para ser incluída no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 1.994.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta Resolução entra vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
Ubaporanga, 24 de setembro de 1993.
ADALTON DE LIMA
Presidente da Câmara
ADONIAS DE PAIVA E SILVA
Vice- Presidente
NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário
