PROJETO DE LEI Nº 34/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a Subvencionar o Hospital São Sebastião de Inhapim.
§1º - Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
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COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
FUNDO MUN. DE SAUDE - REC. PROPRIOS 15% |
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10 |
SAÚDE |
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‘’ |
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301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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0009 |
PRIORIDADE EM SAUDE |
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0.006 |
MANUT. DE CONVENIO C/ O HOSPITAL SÃO SEBASTIAO DE INHAPIM |
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335043 |
Subvenções Sociais |
24.000,00 |
102 |
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TOTAL |
24.000,00 |
102 |
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Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se da anulação total e/ou parcial das dotações abaixo relacionadas, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/1964, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
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COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
FUNDO MUN. DE SAUDE - REC. PROPRIOS 15% |
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10 |
SAÚDE |
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‘’ |
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302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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0009 |
PRIORIDADE EM SAUDE |
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2.160 |
ATENDIMENTO MEDICO/HOSPITALAR/AMB./LABORATORIAL |
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339014 |
Diárias Civil |
24.000,00 |
102 |
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TOTAL |
24.000,00 |
102 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, 07 de outubro de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a realidade orçamentária do município, abrindo crédito adicional especial, destinado a Subvencionar o Hospital São Sebastião de Inhapim.
Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminhamos a proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do projeto em caráter de urgência.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.
Ubaporanga, 07 de outubro de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
