PROJETO DE LEI Nº 030/2021
"Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção de Alevinos e Pescadores em Geral de Ubaporanga – MG e Adjacências - COOPERUBA".
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa de Produção de Alevinos e Pescadores em Geral de Ubaporanga – MG e Adjacências - COOPERUBA, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades congêneres, inclusive, com amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG, 08 de setembro de 2021.
Fernando Valeriano da Silva
Presidente do Poder Legislativo
