Projeto de Lei nº. 12/2024, de 23 de Maio de 2024.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga - MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 19.768,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).
§1º - Fica criado a seguinte dotação orçamentária:
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
Poder Executivo |
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05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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0.024 |
Manut. de Repasse a Associação Padre José Faustino |
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335043 |
Subvenções Sociais |
19.768,00 |
100 |
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Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
Poder Executivo |
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05 |
Secretaria Mun.de Ação Social |
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01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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2.050 |
Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social Rec. Proprios |
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339048 |
Obrigações Trib. e Contributivas |
19.768,00 |
100 |
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Ficha |
773 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, MG, 23 de Maio de 2024.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
MENSAGEM
Ubaporanga - MG, 23 de Maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar a realidade orçamentária do município, abrindo Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, visando o repasse de recursos para o Asilo Padre José Faustino, para que a mesmo possa prestar serviços de assistência em abrigo, alimentação, medicação e higiene aos internados que sejam do Município de Ubaporanga-MG.
Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminhamos a proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do presente projeto.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga
Excelentíssimo Senhor,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”
Para melhor análise das propostas encaminhamos a justificativa necessária.
Solicitamos que as presentes propostas de leis sejam recebidas na forma URGENTE URGENTÍSSIMA conforme a lei orgânica, em especial em seu Artigo 31, apreciada, discutida e ao final aprovadas pelos ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Ubaporanga/MG, 23 de Maio de 2024.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
