PORTARIA Nº 01/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, Senhor Silvanin de Souza Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, considerando, ainda: 1) o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, especialmente o contido em seu art. 8°; 2) o disposto na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam nomeados para a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, vinculados à Administração Legislativa, com finalidade de dirigir e julgar os procedimentos de compras da Câmara Municipal de Ubaporanga, regidos pela Lei Federal nº. 14.133/2021, ficando aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
a. JORGE SILVA DE LIMA
EQUIPE DE APOIO:
a. EVA GOMES DA SILVA AZEVEDO
b. DELVAIR CAETANO FERREIRA;
c. FERNANDO VALERIANO DA SILVA.
Art. 2°. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3°. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4°. O Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, empregos e funções.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga/MG, 02 de janeiro de 2024.
Silvanin de Souza Silva
Presidente do Poder Legislativo
Delvair Caetano Ferreira
Primeiro Secretário
