brightness_6 Contraste Alt + 1 Ir para menu Alt + 2 Ir para conteúdo Alt + 3 Ir para rodapé Alt + + Ampliar texto Alt + - Reduzir texto

lens_blur LEI Nº 00715/2022

LEI Nº 0715/2022

 

“Dispõe Sobre Reajuste dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências”

 

 

 

O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar o reajuste de acordo com o INPC de 10,16% aos vencimentos dos Agentes Políticos do Executivo.

 

Art. 2º - As despesas da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprios do orçamento vigente, observando os limites constitucionais e da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Ubaporanga-MG., 31 de maio de 2022.

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal