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lens_blur LEI Nº 00709/2022

 

LEI N° 0709/2022

 

 

 

 

Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 - Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Anexo I da Lei n.º 559/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS

 

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VALOR R$

NÚMERO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

Secretário Municipal

Subsídio

3.750,00

7

20 h

Procurador Geral

CC-5

3.455,00

1

40 h

Chefe de Gabinete

CC-4

1.825,00

1

40 h

Coordenador NASF

CC-4

1.825,00

1

40 h

Pregoeiro

CC-3

1.800,00

1

40 h

Tesoureiro

CC-3

1.800,00

1

40 h

Diretor de Departamento

CC-2

1.500,00

10

40 h

Gestor de Prestação de Contas

CC-2

1.500,00

1

40 h

Diretor Administrativo

CC-1

1.300,00

10

40 h

Total

 

 

           33

 

 

Art. 2°. O Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei n.º 559/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

N. de Vagas

Remuneração

Nível

Carga Horária

AJUDANTE GERAL

15

R$  1.212,00

I

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS

65

R$  1.212,00

I

40

CINECLUBISTA

1

R$  1.212,00

I

40

COVEIRO

2

R$  1.212,00

I

40

VIGIA

13

R$  1.212,00

I

40

AUXILIAR SAÚDE

24

R$  1.305,00

II

40

CARPINTEIRO

1

R$  1.305,00

II

40

FISCAL DE POSTURAS

2

R$  1.305,00

II

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

3

R$  1.305,00

II

40

JARDINEIRO

1

R$  1.305,00

II

40

NUTRICIONISTA

1

R$  1.305,00

II

20

PEDREIRO

7

R$  1.305,00

II

40

SECRETARIO

1

R$  1.305,00

II

40

VIGILANTE SANITÁRIO

2

R$  1.305,00

II

40

FONOAUDIÓLOGO

1

R$  1.320,00

III

16

PSICÓLOGO

1

R$  1.320,00

III

16

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

40

R$  1.352,00

IV

40

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CRAS

1

R$  1.352,00

IV

40

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB)

5

R$  1.352,00

IV

40

ORIENTADOR SOCIAL DO CRAS

2

R$  1.352,00

IV

40

TÉCNICO AGRÍCOLA

1

R$  1.388,00

V

40

TÉCNICO ENFERMAGEM

10

R$  1.388,00

V

40

TÉCNICO SAÚDE BUCAL

5

R$  1.388,00

V

40

MOTORISTA

32

R$  1.600,00

VI

40

OPERADOR DE MAQUINAS

6

R$  1.600,00

VI

40

AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE

31

R$  1.550,00

VII

40

ASSISTENTE SOCIAL

2

R$  1.650,00

VIII

30

CONTROLE INTERNO

1

R$  1.650,00

VIII

40

DENTISTA

5

R$  1.650,00

VIII

20

FISIOTERAPEUTA

1

R$  1.650,00

VIII

30

FARMACÊUTICO

2

R$  1.750,00

IX

30

ASSISTENTE SOCIAL COORDENADOR
CRAS

1

R$  1.750,00

IX

40

ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS

1

R$  1.750,00

IX

40

EDUCADOR FÍSICO NASF

1

R$  1.750,00

IX

40

FARMACÊUTICO NASF

1

R$  1.750,00

IX

40

FISIOTERAPEUTA NASF

1

R$  1.750,00

IX

40

NUTRICIONISTA NASF

1

R$  1.750,00

IX

40

PSICÓLOGO DO CRAS

1

R$  1.750,00

IX

40

PSICÓLOGO NASF

1

R$  1.750,00

IX

40

ASSESSOR JURÍDICO

2

R$  1.950,00

X

20

CONTADOR

1

R$  2.050,00

XI

40

ENFERMEIRO DE POSTO SAÚDE

2

R$  2.050,00

XI

40

ENFERMEIRO ESF

5

R$  2.050,00

XI

40

ENGENHEIRO CIVIL

2

R$  2.050,00

XI

40

MÉDICO

4

R$  3.960,00

XII

15

MÉDICO GINECOLOGISTA

1

R$  3.960,00

XII

20

MÉDICO PEDIATRA

1

R$  3.960,00

XII

20

MÉDICO ESF

5

R$  8.500,00

XIII

40

 

Art. 3°. O Anexo III constante da Lei n.º 559/2015 passa à seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL

VALORES EM REAIS

 

Nível

A

I

1.212,00

II

1.305,00

III

1.320,00

IV

1.352,00

V

1.388,00

VI

1.600,00

VII

1.550,00

VIII

1.650,00

IX

1.750,00

X

1.950,00

XI

2.050,00

XII

3.960,00

XIII

8.500,00

 

 

Art. 4°. Os valores monetários dos símbolos de vencimento do Anexo I com exceção do subsídio do Secretário Municipal, Anexo II e Anexo III serão atualizados em 1° de janeiro de cada ano, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.  

 

Art. 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários próprios consignados no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2022.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ubaporanga-MG, 28 de março de 2022.

 

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal