lens_blur LEI Nº 00677/2021

 

LEI Nº 0677/2021.

 

 

 

 

“Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições”.

 

 

O Prefeito do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a realizar Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID- 19 aos servidores que trabalhem na Secretaria de Saúde, durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública.

 

Art. 2º A Gratificação Extraordinária será concedida aos profissionais em geral que trabalhem na linha de frente do combate ao Covid 19, que prestam serviços nas UBS, ESF, NASF, Vigilância Sanitária e Ambiental.

 

Art. 3º O valor de Gratificação corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que serão pagos pelo período de três meses.

 

Art. 4º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão de ajuda do governo federal de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem para 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n. 659/2020.

 

Ubaporanga - MG, 01 de março de 2021.

 

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal