LEI Nº 0673/2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial nos Termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64”.
O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender despesa não consignada no orçamento vigente.
Parágrafo Único - Face atender suas despesas fica criada a seguinte dotação orçamentária:
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0203 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
020303 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
0005 |
Ampliação do Acesso a Educação |
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Projeto/Atividade |
1.065 |
Projetos Educacionais Ensino Infantil–FEB 40% |
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Elemento |
449061 |
Aquisição de Imóveis |
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Valor |
573.000,00 |
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Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64.
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0203 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
020303 |
Fundeb |
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Sub-função |
12 |
Educação |
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Programa |
361 |
Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.076 |
Manutenção do Fundeb 40% |
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Elemento |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
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Valor |
573.000,00 |
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Ficha |
91 |
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Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2020.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG, 04 de dezembro de 2020.
Arcelito Valeriano da Silva
Prefeito Municipal
