lens_blur LEI Nº 00673/2020

 

LEI Nº 0673/2020

  “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nos Termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64”.

 

O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei:

 Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender despesa não consignada no orçamento vigente.

Parágrafo Único - Face atender suas despesas fica criada a seguinte dotação orçamentária:

Classificações

Código

Descrição

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0203

Secretaria Municipal de Educação

Subunidade

020303

Fundeb

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

0005

Ampliação do Acesso a Educação

Projeto/Atividade

1.065

Projetos Educacionais Ensino Infantil–FEB 40%

 

 

 

Elemento

449061

Aquisição de Imóveis

 

 

 

Valor

573.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64.

 

Classificações

Código

Descrição

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0203

Secretaria Municipal de Educação

Função

020303

Fundeb

Sub-função

12

Educação

Programa

361

Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

2.076

Manutenção do Fundeb 40%

 

 

 

Elemento

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

 

 

 

Valor

573.000,00

 

 

 

 

Ficha

91

 

 

Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2020.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ubaporanga-MG, 04 de dezembro de 2020.

 

Arcelito Valeriano da Silva

Prefeito Municipal