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lens_blur LEI Nº 00617/2017

 

LEI Nº 0617/2017

 

"Altera o anexo II da Lei Municipal 559/2015, que modifica a Lei Municipal 576/2016 e dá outras providencias"

 

 

            O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Ubaporanga a criar uma vaga de Agente Comunitário de Saúde e a criar uma vaga de Fonoaudiólogo, alterando o ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL 559/2015, AUTERADA PELA LEI MUNICIPAL 576/2016, que passa a dispor da seguinte forma:

 

ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

N.

CARGOS

N. de Vagas

Remuneração

Nível

Carga Horária

1

AGENTE COMUNITARIO SAUDE

32

1.014,00

III

40

2

AJUDANTE GERAL

15

788,00

I

40 

3

ASSESSOR JURIDICO

2

1.750,00

VII

20

4

ASSISTENTE SOCIAL

2

1.090,00

IV

30

5

ASSISTENTE SOCIAL COORDENADOR CRAS

1

1.454,00

VI

40

6

ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS

1

1.454,00

VI

40

7

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

818,00

II

40

8

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CRAS

1

818,00

II

40

9

AUXILIAR DE SERVIÇOS 

65

788,00

I

40

10

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB)

5

788,00

I

40

11

AUXILIAR SAÚDE

24

788,00

I

40

12

CARPINTEIRO

1

818,00

II

40

13

CINECLUBISTA

1

788,00

I

40

14

CONTADOR

1

1.750,00

VII

40

15

CONTROLE INTERNO

1

1.090,00

IV

40 

16

COVEIRO

2

788,00

I

40

17

DENTISTA

5

1.090,00

IV

20

18

EDUCADOR FISICO NASF

1

1.454,00

VI

40

19

ENFERMEIRO DE POSTO SAUDE

2

1.750,00

VII

40 

20

ENFERMEIRO ESF

5

1.750,00

VII

40 

21

ENGENHEIRO CIVIL

2

1.750,00

VII

40

22

FARMACEUTICO 

2

1.200,00

V

 30

23

FARMACEUTICO NASF

1

1.454,00

VI

40

24

FISCAL DE POSTURAS

2

818,00

II

40 

25

FISCAL TRIBUTÁRIO

3

818,00

II

40 

26

FISIOTERAPEUTA

1

1.090,00

IV

30 

27

FISIOTERAPEUTA NASF

1

1.454,00

VI

40 

28

FONOAUDIOLOGO

2

1.090,00

IV

16 

29

JARDINEIRO

1

818,00

II

40 

30

MEDICO

4

3.500,00

VIII

15

31

MEDICO ESF

5

8.500,00

IX

40

32

MEDICO GINECOLOGISTA

1

3.500,00

VIII

20

33

MEDICO PEDIATRA

1

3.500,00

VIII

20

34

MOTORISTA

32

1.090,00

IV

40

35

NUTRICIONISTA

1

1.090,00

IV

20

36

NUTRICIONISTA NASF

1

1.454,00

VI

40

37

OPERADOR DE MAQUINAS

6

1.090,00

IV

40

38

ORIENTADOR SOCIAL DO CRAS

2

818,00

II

40

39

PEDREIRO 

7

818,00

II

40

40

PSICÓLOGO

1

1.090,00

IV

16

41

PSICÓLOGO DO CRAS

1

1.454,00

VI

40

42

PSICOLOGO NASF

1

1.454,00

VI

40

43

SECRETARIO

1

788,00

I

40

44

TECNICO AGRICOLA

1

818,00

II

40

45

TECNICO ENFERMAGEM

10

788,00

I

40

46

TECNICO SAUDE BUCAL

5

788,00

I

40

47

VIGIA

13

788,00

I

40

48

VIGILANTE SANITARIO

2

788,00

I

40

 

Subtotal

317

 

 

 

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários próprios consignados no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ubaporanga, 24 de novembro de 2017.

 

 

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal