LEI Nº 0615/2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 34.400.000,00 (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da receita prevista, conforme § 1º III do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
II – abrir créditos suplementares, utilizando-se a totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º I do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
III - abrir créditos suplementares, utilizando-se a totalidade do excesso de arrecadação, conforme § 1º II, §2º e §3º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
V- transferir saldo entre a destinação de recursos de uma mesma dotação orçamentária, respeitando a classificação prevista no Orçamento.
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal os decretos utilizados para abertura de créditos adicionais baseados no artigo anterior.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2018 em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal 13/2014 – Art. 89-A:
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
25 – ENERGIA |
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SUBFUNÇÃO |
752- ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0013 – INVESTIMENTO EM OBRAS E URBANISMO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.001 - EMENDA 01 – INSTALAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS BAIRRO DOS PEREIRAS EM SÃO JOSÉ DO BATATAL) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
- |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04. SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.002 - EMENDA 02 - REFORMA DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM SÃO JOSÉ DO BATATAL (CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE E DE UMA VARANDA, E OUTROS) |
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.ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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PROGRAMA |
0005 – AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.001 – EMENDA 03 - REPASSE PARA A APAE (CONSTRUÇÃO DA SEDE) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
ENSINO |
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VALOR |
9.000,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0011 – ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.002 – EMENDA 04 - REPASSE LAR ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ (MANUTENÇÃO) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
AS.SOC |
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VALOR |
3.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04- SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.003- EMENDA 05 - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS, BEM COMO DEMAIS PROFISSIONAIS PARA PROGRAMA DE REABILITAÇÃO* *OBS: O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO EM UMA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDA, APÓS CESSÃO, ONDE HOJE É O ATUAL SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
25 – ENERGIA |
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SUBFUNÇÃO |
752- ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0013 – INVESTIMENTO EM OBRAS E URBANISMO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.003 EMENDA 06 – INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E LUMINÁRIAS NA RUA ARISTINO BRÁS, CENTRO. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
- |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.004 EMENDA 07 - CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA AV. PADRE RINO, CENTRO. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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PROGRAMA |
0005 – AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.004 - EMENDA 08 – REPASSE PARA A APAE (CONSTRUÇÃO DA SEDE) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
ENSINO |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.005 – EMENDA 09 – CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA AV. PADRE RINO, CENTRO. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
25 – ENERGIA |
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SUBFUNÇÃO |
752- ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0013 – INVESTIMENTO EM OBRAS E URBANISMO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.006 - EMENDA 10 – INSTALAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS NO CÓRREGO DO ROMÃO NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
- |
|
VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.007- EMENDA 11 – REFORMA DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL (CONSTRUÇÃO DE VARANDA E GARAGEM). |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE |
SAÚDE |
|
VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.005 - EMENDA 12 – CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.006 - EMENDA 13 - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS, BEM COMO DEMAIS PROFISSIONAIS PARA PROGRAMA DE REABILITAÇÃO*. OBS.: O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO EM UMA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDA, APÓS CESSÃO, ONDE HOJE É O ATUAL SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE |
SAÚDE |
|
VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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PROGRAMA |
0005 – AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.007- EMENDA 14 – REPASSE PARA A APAE (CONSTRUÇÃO DA SEDE). |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
ENSINO |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.008- EMENDA 15 - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS, BEM COMO DEMAIS PROFISSIONAIS PARA PROGRAMA DE REABILITAÇÃO*. *OBS.: O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO EM UMA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDA, APÓS CESSÃO, ONDE HOJE É O ATUAL SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
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ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
|
SUBFUNÇÃO |
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
PROGRAMA |
0005 – AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.009 - EMENDA 16 – REPASSE PARA A APAE (CONSTRUÇÃO DA SEDE) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
FONTE |
ENSINO |
|
VALOR |
9.000,00 |
|
ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0011 – ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.010- EMENDA 17 - REPASSE LAR ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ (MANUTENÇÃO). |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
AS.SOC |
|
VALOR |
3.699,00 |
|
ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.011 - EMENDA 18 – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS, BEM COMO DEMAIS PROFISSIONAIS PARA PROGRAMA DE REABILITAÇÃO*. *OBS.: O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO EM UMA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDA, APÓS CESSÃO, ONDE HOJE É O ATUAL SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
FONTE |
SAÚDE |
|
VALOR |
12.699,00 |
|
ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
|
FUNÇÃO |
25 – ENERGIA |
|
SUBFUNÇÃO |
752- ENERGIA ELÉTRICA |
|
PROGRAMA |
0013 – INVESTIMENTO EM OBRAS E URBANISMO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
5.008 – EMENDA 19 – INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES |
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ELEMENTO DA DESPESA |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
FONTE |
- |
|
VALOR |
12.699,00 |
|
ÓRGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
04 – SECRETARIA DE SAÚDE |
|
SUBUNIDADE |
04 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
|
FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
|
SUBFUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
|
PROGRAMA |
0009 – PRIORIDADE EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4.012 - EMENDA 20 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
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ELEMENTO DA DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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FONTE |
SAÚDE |
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VALOR |
12.699,00 |
TOTAL R$ 228.582,00 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais).
Art. 05 Como fonte para a criação das dotações orçamentárias do artigo anterior no Orçamento-Programa 2018, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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02.02.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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999999 |
Reserva de Contingência |
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Ficha 50 |
R$ 228.582,00 |
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R$ 228.582,00 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais). |
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores dos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 aos valores da presente Lei Orçamentária.
Art. 7º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga, 08 de novembro de 2017.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal
