lens_blur LEI Nº 00570/2015

Lei nº 570/2015.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga - Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em 21/12/2015, nos termos do § 7º, do art. 32, da Lei Orgânica Municipal, c/c parágrafo único, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaporanga, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 30.150.526,40 (trinta milhões, cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, no limite de 5% (cinco por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará mensalmente ao Legislativo os decretos abertos, conforme autorização do caput deste artigo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, com autorização prévia do Legislativo Municipal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016;

Art. 5º O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:

I - atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo, com autorização prévia do Legislativo Municipal;

II - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, com autorização prévia do Legislativo Municipal;

III - atender o pagamento dos serviços da dívida pública, com autorização prévia do Legislativo Municipal;

IV - atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados, com autorização prévia do Legislativo Municipal;

V - atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito, com autorização prévia do Legislativo Municipal.

Art. 6º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2016 em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal 13/2014 – Art. 89-A:

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.028- EMENDA 01 – INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.029- EMENDA 02 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.027,55


ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.005 – EMENDA 03 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA RIO PRETO (DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL)
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	5.000,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	27 – DESPORTE E LAZER
SUBFUNÇÃO	812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	0016 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO DESPORTO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE	4.030 – EMENDA 04 - REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	2.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	812 –DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	16 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE	4.031- EMENDA 05 - MATERIAL ESPORTIVO
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	-
VALOR	2.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.032- EMENDA 06 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	1.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.033 - EMENDA 07 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	8.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.034- EMENDA 08 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	3.000,00

ORGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	17 –SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO	512 –SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.006 – EMENDA 09 – CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO BATATAL
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	5.007- EMENDA 10 – EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
ELEMENTO DA DESPESA	449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE	SAUDE
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.035- EMENDA 11 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO CÓRREGO DA PACIÊNCIA
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	7.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.036- EMENDA 12 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	3.527,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.037- EMENDA 13 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.038- EMENDA 14 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.039- EMENDA 15 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.040- EMENDA 16 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.041- EMENDA 17 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.513,77

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.042- EMENDA 18– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.513,78

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	13 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.008 – EMENDA 19 – CALÇAMENTO DA PRAÇA SÃO GERALDO E NO BAIRRO BELA VISTA
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.043- EMENDA 20 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.513,78

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.044- EMENDA 21– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.513,77

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.045- EMENDA 22 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.046- EMENDA 23 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.047- EMENDA 24 – INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	11.027,55

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.048- EMENDA 25 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.027,55

TOTAL ................................................................................................. R$ 198.495,90 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).

Art. 7º Como fonte para a criação das dotações orçamentárias do artigo anterior no Orçamento-Programa 2016, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4320/64:

02.02.99.999.9999.9.999	Reserva de Contingência
999999	Reserva de Contingência
Ficha 61	R$ 198.495,90
R$ 198.495,90 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ubaporanga - MG, 28 de dezembro de 2015.

Sebastião Manoel da Costa

Presidente da Câmara Municipal