lens_blur LEI Nº 00564/2015

Lei nº 0564/2015

“Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.”

O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.375,00 (treze mil, trezentos setenta cinco reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.

Parágrafo único. Face atender sua despesa, fica criado a seguinte dotação orçamentária:

Classificações	Código	Descrição
Órgão	02	Prefeitura Municipal
Unidade	0206	Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária	0206	Secretaria Municipal de Obras
Função	25	Energia
Sub-função	752	Energia Elétrica
Programa	0013	Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade	2.066	Manut. da Iluminação Pública
Elemento	337170	Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor	13.375,00
Fonte	RECORD

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Classificações	Código	Descrição
Órgão	02	Prefeitura Municipal
Unidade	0207	Sec. Agric. Meio Ambiente e Desenv. Econ. Sustentável
Unidade Orçamentária	0207	Sec. Agric. Meio Ambiente e Desenv. Econ. Sustentável
Função	20	Agricultura
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0014	Apoio Admin. Sec. Mun. Agric. Meio Amb. Desenv. Econômico Sustentável
Projeto/Atividade	1.055	Projetos Agrícolas
Elemento	449052	Equipamentos e Material Permanente
Valor	13.375,00
Ficha	CONVOT

Art. 3º Ficam alterados o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2015.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ubaporanga - MG, 22 de abril de 2015

Mannasseses Alcebíades Franco

Prefeito Municipal