Lei nº 0538/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.”
O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no total de R$ 84.205,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0304 |
Ensino Geral |
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Função |
12 |
Ensino |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Educação |
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Projeto/Atividade |
1.063 |
Projetos Educacionais – Recurso Vinculado - FNDE |
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Elemento |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
84.205,00 |
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Fonte Recurso |
O.FNDE |
Outras Transferência FNDE |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0206 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
544 |
Recursos Hídricos |
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Programa |
0013 |
Obras de Infra-Estrutura Urbana e Rural |
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Projeto/Atividade |
1.026 |
Constr./Ampl./ e/ou Ref.de Redes de Abastecimento de Água |
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Elemento |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor |
84.205,00 |
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Ficha |
361 |
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Fonte Recurso |
CONVOT |
Convênios Outros |
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2014.
Ubaporanga, 24 de fevereiro 2014.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
