Lei nº 536/2014
“Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2013 a dezembro/2013 de 4,80% (quatro virgula ointenta por cento)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ubaporanga – MG, 30 de janeiro de 2014.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Nível |
Nomenclatura |
Provimento |
Nº de vagas |
Vencimento (R$) |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
01 |
868,17 |
|
III |
Secretário(a) Executivo(a) |
Efetivo |
01 |
1.113,04 |
|
IV |
Diretor(a) Secretária(a) |
Comissionado |
01 |
1.313,38 |
|
V |
Contador(a) |
Efetivo |
01 |
2.076,93 |
|
VI |
Assessor(a) Parlamentar |
Comissionado |
01 |
1.730,78 |
|
VII |
Assessor(a) Jurídico |
Comissionado |
01 |
2.769,24 |
