LEI Nº 528/2013
“Dispõe sobre criação e denominação de vila, no Município de Ubaporanga e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a "VILA EL SHADAY", partindo da Rua Domingos Gonçalves até o final de sua extensão.
Art. 2º. No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei deverá o Município providenciar a placa indicativa e as numerações de estilo, bem como oficiar aos Correios, Instituições financeiras, IBGE e outras órgãos afins quanto a criação e denominação deste logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da prefeitura municipal.
Ubaporanga, 14 de novembro de 2013.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
