LEI Nº 525/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO BATATAL E SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Sr. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Ubaporanga/MG, a seguinte proposição:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e nos distritos de São José do Batatal e São Sebastião do Batatal, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ubaporanga/MG, 01 de agosto de 2013.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Ubaporanga/MG, abrangendo a sede municipal, mais os distritos de São José do Batatal, São Sebastião do Batatal e Córrego do Barracão.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade.
2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
2.1 Sistema de Abastecimento de Água
2.1.1 Sede Municipal
A sede do Município possui uma população estimada em 6.434 mil e quatrocentos e trinta e quatro habitantes (fonte IBGE 2010), sendo o índice de atendimento de 89,36% em relação ao abastecimento de água, são aproximadamente 1.608 edificações. As principais atividades econômicas são agropecuário, comércio, fábrica de premoldados, artefatos de cimento e argila.
No que diz respeito ao abastecimento de água a sede do Município conta com sistema público operado pela COPASA em regime continuo, havendo alta incidência de vazamentos nas redes de ferro fundido, no centro da Cidade. Não há atendimento pela COPASA no Bairro Bela vista, onde a população utiliza o sistema de poço artesiano e cisternas para captação de água sem nenhuma forma de tratamento. Captação constituída em balsa flutuante com tomada direta no rio Caratinga, disponibilizando 27l/s por recalque através de uma elevatória de água bruta, com adutora de 610 metros de comprimento, composta por tubos de FºFº DN 200, até a ETA.
O tratamento é feito em ETA do tipo convencional, em concreto armado, com capacidade nominal de 18 l/s, que funciona em média 13h/dia com vazão de 18 l/s; a ETA está localizada em área adequada e de fácil acesso.
A reservação é constituída por três reservatórios que têm capacidade total para 340 m³.
As principais deficiências são:
- Variação de pressão;
- Topografia irregular;
- Rede de ferro fundido antiga.
- Variação da qualidade da Água Bruta em função de : chuvas, lançamento de esgotamento sanitário e industrial à montante.
2.1.2 Distrito de São José do Batatal:
O Distrito de São José do Batatal possui uma população estimada em 1.000 habitantes, tendo como fonte de produção de água, a capitação da água é retirada diretamente do córrego denominado córrego dos Viriatos, O tratamento básico é feito em ETA do tipo convencional, em concreto armado, as redes de distribuição variam entre DN 50 a 75, com reservação de 30 m³ (REN - em concreto armado ) e 2.420 metros de rede de distribuição e as ligações são executadas através do ramal de derivação sem a instalação de hidrômetros e sem padronização, são aproximadamente 160 edificações. As principais atividades econômicas são cafeicultura e uma pequena parte de hortifruti,
As principais deficiências são:
- Ligações prediais não padronizadas e não hidrometradas;
- Não há cobrança do serviço, acarretando alto índice de desperdício de água;
- Alto índice de manutenção nas redes de distribuição.
- Variação da qualidade da Água Bruta em função de : chuvas, lançamento de esgotamento sanitário e industrial à montante.
2.1.3 Distrito de São Sebastião do Batatal:
O Distrito de São Sebastião do Batatal possui uma população estimada em 1.116 habitantes, com um poço profundo como fonte de produção de água, situado em área particular, vazão aproximada de 1,0 l/s, não possui nenhum tipo de tratamento da água, as redes de distribuição tem aproximadamente 2.400 metros, em PVC DN 50, com reservação de 30 m³ (REN em concreto armado) e as ligações são executadas através do ramal de derivação sem a instalação de hidrômetros e sem padronização, são aproximadamente 182 edificações. As principais atividades econômicas são cafeicultura e uma pequena parte de pecuárias.
As principais deficiências são:
- Não possui um sistema de tratamento;
- Ligações não padronizadas e não hidrometradas;
- Não há cobrança do serviço;
- Variação da qualidade da Água Bruta em função de: chuvas e lançamento de esgotamento sanitário à montante.
2.1.4 Córrego do Barracão:
O Córrego do Barracão possui uma população estimada em 550 habitantes, com um poço profundo como fonte de produção de água, situado em área particular, vazão aproximada de 0,28 l/s, não possui nenhum tipo de tratamento da água, as redes de distribuição tem aproximadamente 1.450 metros, em PVC com DN variando de 20 a 75, com reservação de 20 m³ (REN - em concreto armado) e as ligações são executadas através do ramal de derivação sem a instalação de hidrômetros e sem padronização, são aproximadamente 108 edificações. As principais atividades econômicas são hortifruti, cafeicultura e uma pequena parte de pecuárias.
As principais deficiências são:
- Não possui um sistema de tratamento;
- Ligações não padronizadas e não hidrometradas;
- Não há cobrança do serviço;
- Variação da qualidade da Água Bruta em função de : chuvas, lançamento de esgotamento sanitário e industrial à montante.
2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário
2.2.1 Sede municipal
Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Ubaporanga sendo o índice de atendimento de 89,00%.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de manilhas de barro e tubos de PVC, com diâmetros variáveis (100 à 150 mm), numa extensão aproximada de 12.870 metros, que conduz os despejos que são lançados no rio Caratinga “in natura”.
O sistema de esgotamento sanitário de Ubaporanga, no que se refere à malha urbana da ocupação da cidade, consiste tão somente de rede coletora., existem aproximadamente 1.288 ligações prediais não padronizadas, cujos ramais são ligados diretamente na rede coletora através de tubos PVC, Tês e Junções. Prevê-se, portanto, a padronização dessas ligações. O Sistema não dispõe de qualquer registro ou cadastro da rede coletora.
As principais deficiências são:
· Manilhas de barro e tubos PVC branco;
· Falta de interceptores;
· Falta de ETE;
· Partes dos despejos são lançadas na rede pluvial.
2.1.2 Distrito de São José do Batatal:
Quanto à coleta de esgotos no Distrito de São José do Batatal conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Ubaporanga sendo o índice de atendimento de 88,00%.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de manilhas de cerâmicas e tubos de PVC, com diâmetros variáveis (100 à 150 mm), numa extensão aproximada de 1.886 metros, que conduz os despejos que são lançados no córrego São José do Batatal “in natura”.
O sistema de esgotamento sanitario no distrito de São José do Batatal, consiste tão somente de rede coletora., existem aproximadamente 140 ligações prediais não padronizadas, cujos ramais são ligados diretamente na rede coletora através de tubos PVC, Tês e Junções. Prevê-se, portanto, a padronização dessas ligações. O Sistema não dispõe de qualquer registro ou cadastro da rede coletora.
As principais deficiências são:
· Manilhas de barro e tubos PVC branco;
· Falta de interceptores;
· Falta de ETE;
· Partes dos despejos são lançadas na rede pluvial.
2.1.3 Distrito de São Sebastião do Batatal:
Quanto à coleta de esgotos a o Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Ubaporanga sendo o índice de atendimento de 92,00%.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de manilhas de Cerâmica e tubos de PVC, com diâmetros variáveis (100 à 150 mm), numa extensão aproximada de 2.380 metros, que conduz os despejos que são lançados nos Córregos da Canastra, Augusto e Barra do Batatal “in natura”, junta-se com o córrego São José do Batatal que deságuam no rio preto.
O sistema de esgotamento sanitário do Distrito de São Sebastião do Batatal, consiste tão somente de rede coletora., existem aproximadamente 168 ligações prediais não padronizadas, cujos ramais são ligados diretamente na rede coletora através de tubos PVC, Tês e Junções. Prevê-se, portanto, a padronização dessas ligações. O Sistema não dispõe de qualquer registro ou cadastro da rede coletora.
As principais deficiências são:
· Manilhas de barro e tubos PVC branco;
· Falta de interceptores;
· Falta de ETE;
· Partes dos despejos são lançadas na rede pluvial.
3 IMPACTOS SOBRE o estado de saúde DA POPULAÇÃO
Os dados obtidos junto ao Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais.
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Ubaporanga o IDH - Longevidade 0,698 é inferior ao de outros municípios do mesmo porte como Conselheiro Pena – 0,765, Mutum – 0, 750 e Aimorés – 0, 788 e outro indicador utilizado foi o componente IDH – renda 0,608 que no caso do município de Ubaporanga também deixa a desejar, se comparado com os mesmos municípios acima: Conselheiro Pena – 0, 664, Mutum – 0,668 e Aimorés – 0, 639.
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde indicam um razoável de atendimentos devido a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica, nas unidades de saúde da municipalidade, inclusive no pronto-atendimento hospitalar, e reflete a vulnerável situação sanitária local, conseqüência da precariedade dos serviços públicos de saneamento básico.
4 OBJETIVOS E METAS
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes metas:
· Garantir o abastecimento de água a 100% da população na sede da cidade e nos distritos São José do Batatal São Sebastião do Batatal e no Córrego do Barracão.
· Garantir à oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários a no mínimo 100% da população na sede.
· Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do lençol freático.
5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
- Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
· Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e funcionamento das unidades, identificando e quantificando os problemas encontrados;
· Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas;
- Proteção e conservação de Mananciais
· Definição de mananciais para fins de abastecimento de água visando futuras expansões;
· Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos mananciais;
6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:
- Freqüência de análise da qualidade da água
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de freqüência de análise da água distribuída;
- Qualidade físico-química da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;
- Qualidade microbiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento de água do município;
- Índice de perdas do sistema
Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município;
- Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente estabelecido.
- Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
7 INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS
7.1 Comitê de manejo de bacias hidrográficas
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com os planos de manejo dos Comitês de Bacias Hidrográficas locais, garantindo a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis.
Deverá ser constituído grupo de trabalho para acompanhar os estudos existentes e promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos de manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um ou de outro.
7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
Como não existe Plano Diretor, é de extrema relevância a observação das seguintes diretrizes nas ações do executivo municipal para o alcance dos objetivos deste Plano:
· Coibir a ocupação desordenada das bacias que cortam o município por loteamentos clandestinos, granjeiros, mineradoras ou indústrias, evitando-se, dessa forma, o lançamento de efluentes diretamente nos mananciais;
· Considerar a disponibilidade ou facilidade de implantação dos serviços de saneamento ao elaborar projetos urbanísticos;
· Coibir a construção de imóveis clandestinos nas proximidades das margens dos mananciais que cortam a cidade, de modo a permitir a construção futura de interceptores de esgotos;
Quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do município, este deverá considerar o conteúdo do presente Plano de Saneamento. Caso sejam necessárias mudanças neste Plano, deverá ser consultada a operadora dos serviços de água e esgotamento sanitário.
8 REVISÕES
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 (Quatro) anos ou sempre que se fizer necessário.
