LEI Nº. 518/2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64”
O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0204 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçam. |
020402 |
Fms Rec. Vinculado |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assist.Hospitalar. e Ambulatorial. |
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Programa |
0009 |
Atendimento e Assistência Básica a saúde. |
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Projeto/Atividade |
2.043
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Manut. do Programa Piso de Atenção Básica. |
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Elemento |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
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Valor |
81.000,00 |
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Fonte |
PABFIX |
Fundo a Fundo |
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64.
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0204 |
Secretaria Municipal de Saúde. |
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Unidade Orçam. |
020403 |
CIDES-LESTE Consorcio Publico |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
122 |
Administração geral |
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Programa |
0009 |
Atendimento e Assistência Básica a saúde. |
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Projeto/Atividade |
8.005 |
Serviço Contrato de Programa CIDES-LESTE. |
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Elemento |
339339 |
Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica. |
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Valor |
81.000,00 |
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Ficha |
184 |
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Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2013.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, 09 de abril de 2013.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
