LEI Nº 499/2012
“ALTERA O ANEXO V, DA LEI NO 430/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A título de revisão, reajuste e ao que determina o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o Anexo V da Lei n. 430/2009 passa a vigorar com a redação contida no Anexo I desta lei.
Parágrafo único – Para fins desta lei, a revisão implica examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, enquanto que o reajuste importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende dever guardar correspondência com o ganho do agente público.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, surtindo seus efeitos a partir de 01/03/2012, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga - MG, 29 de março de 2012.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal
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ANEXO I - REFERENCIAIS (DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V, DA LEI 430/2009) |
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CLASSE |
GRAU INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
PR - I e II |
MAGISTÉRIO |
871,00 |
914,55 |
960,28 |
1.008,29 |
1.058,71 |
1.111,64 |
1.167,22 |
1.225,58 |
1.286,86 |
1.351,21 |
1.418,77 |
|
SUPERIOR |
945,00 |
992,25 |
1.041,86 |
1.093,96 |
1.148,65 |
1.206,09 |
1.266,39 |
1.329,71 |
1.396,20 |
1.466,01 |
1.539,31 |
|
|
ES |
SUPERIOR |
1.045,00 |
1.097,25 |
1.152,11 |
1.209,72 |
1.270,20 |
1.333,71 |
1.400,40 |
1.470,42 |
1.543,94 |
1.621,14 |
1.702,19 |
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CARGOS COMISSIONADOS DO MAGISTERIO |
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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CCM - 1 |
1.220,00 |
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CCM - 2 |
1.660,00 |
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CCM - 3 |
1.740,00 |
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* A revisão destas tabelas será de acordo com a revisão dos vencimentos de todos os servidores públicos do município de Ubaporanga.
