LEI Nº 0443/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.264.142/0002-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º - O Acordo a ser firmado, cuja minuta acompanha esta Lei, formando um todo jurídico, terá por objeto a mútua cooperação entre as partes acordantes, visando a pactuação de compromissos para a implementação e a gestão compartilhada do Programa Mais Cultura, instituído pelo Decreto nº 6.226, de 04 de outubro de 2007.
Parágrafo único - A cooperação estabelecida no caput deste artigo será válida a contar da assinatura do referido Convênio, até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado, desde que prevaleça o interesse público, exista dotação orçamentária própria e recursos financeiros disponíveis.
Art. 3º - Assinado o Acordo de que trata o artigo anterior, a Secretaria de Administração do Poder Executivo deverá remeter uma cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 4º - O Município responsabilizar-se-á:
a). Estabelecer ou consolidar unidade de gestão, no plano do poder executivo municipal, responsável pelo planejamento, execução e monitoramento das ações do Programa Mais Cultura;
b). Constituir e implantar, juntamente com o Ministério da Cultura, Comitê de Acompanhamento do Programa Mais Cultura no Município, nos termos da Cláusula Quinta, da inclusa Minuta;
c). Mobilizar os recursos necessários para realizar, articulado com o Ministério da Cultura, oficina de planejamento estratégico para a elaboração conjunta do Plano de Implementação do Programa Mais Cultura no Município;
d). Assegurar recursos que viabilizem as contrapartidas necessárias para a implantação das ações do Programa Mais Cultura no Município, com as quais vier a se comprometer;
e). Apoiar, inclusive financeiramente, a participação da equipe municipal de coordenação do Programa Mais Cultura nas atividades de capacitação promovidas pelo Ministério da Cultura;
f). Mobilizar e articular parceiros, conforme identificados no Plano de Implementação do Programa Mais Cultura, no âmbito Município;
g). Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do Programa Mais Cultura, no desenvolvimento de todas as ações pactuadas, aplicando, inclusive, as regras vigentes durante os períodos eleitorais;
h). Aprimorar e fortalecer os mecanismos de financiamentos da cultura, no âmbito do Município, com vistas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
i). Apoiar a implantação de subsistemas e redes setoriais de cultura para a articulação e integração das diversas áreas da cultura brasileira – bibliotecas, museus, centros culturais, linguagens artísticas, patrimônio cultural, entre outras, atendendo aos princípios de participação e controle social.
Art. 5º - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias a ser especificada no próprio Acordo a que se refere o artigo 1º, desta Lei, as quais poderão ser criadas ou suplementadas pelo Executivo Municipal, observando-se para esse fim o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 18 de maio de 2010.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal
