LEI Nº 0400/2008
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus Vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais a serem recebidos pelo Prefeito Municipal ficam fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Os subsídios mensais a serem recebidos pelo Vice-Prefeito Municipal ficam fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Os subsídios mensais a serem recebidos pelos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º - Os valores referidos nos art. 1º, 2º e 3º da presente Lei serão corrigidos anualmente pelo INPC do IBGE, sempre no mês de janeiro, a partir de 2010.
Art. 5º - Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados sob a égide do Decreto legislativo 001/2004 de 02 de abril de 2004.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Ubaporanga, 17 de setembro de 2008.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
