LEI 0375/2006
(Projeto de Lei nº 021/2006 de autoria do Executivo)
TRANSFORMA A CRECHE MUNICIPAL DE UBAPORANGA (CRECHE JORGE SIQUEIRA DE REZENDE), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 0323/2005 EM “CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MUNICIPAL JORGE SIQUEIRA DE REZENDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus Vereadores aprova, e eu, JOSÉ RAIMUNDO SOARES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica transformada em CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MUNICIPAL JORGE SIQUEIRA REZENDE a creche Municipal de Ubaporanga (CRECHE JORGE SIQUEIRA DE REZENDE), criada pela Lei Municipal n° 0323/2005;
Art. 2° - A Administração Pública Municipal manterá no novo Centro Educacional os serviços de creche hoje existentes naquela entidade com a administração na forma estabelecida no artigo 6° da Lei Municipal 0323/2005.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga, ___ de dezembro de 2006.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
