LEI Nº 363/2006
REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos Servidores do legislativo municipal, em 16,7% (dezesseis inteiros e sete décimos porcento).
Art. 2º - Fica alterado o anexo único da lei 324/2005, que passa a ser o Anexo único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de maio do corrente ano.
Ubaporanga, 17 de maio de 2006.
José Raimundo Soares
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 363/2006)
|
Nível |
Nomenclatura |
Provimento |
Nº de vagas |
Vencimento (r$) |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
01 |
350,00 |
|
II |
Auxiliar de Secretaria |
Efetivo |
01 |
410,00 |
|
III |
Secretário(a) Executivo(a) |
Efetivo |
01 |
550,00 |
|
IV |
Diretor(a) Secretária(a) |
Comissionado |
01 |
637,18 |
|
V |
Contador(a) |
Efetivo |
01 |
933,60 |
|
VI |
Assessor(a) Parlamentar |
Comissionado |
01 |
1.167,00 |
|
VII |
Assessor(a) Jurídico |
Comissionado |
01 |
1.400,00 |
José Raimundo Soares
Prefeito Municipal
