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lens_blur LEI Nº 00324/2005

 LEI Nº  324/2005

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                        O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  Ficam criados os cargos de ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR PARLAMENTAR E CONTADOR, todos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei.

Parágrafo único: Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder gratificação aos servidores do legislativo até o limite do vencimento básico.

Art. 2º -  Fica o Presidente autorizado a contratar Assessoria, através de profissionais devidamente habilitados, observados os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

    Art. 3º - As despesas destinadas à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à espécie.

     Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ubaporanga,  15 de abril de 2005.

José Raimundo Soares

Prefeito Municipal

Anexo Único