LEI DE Nº 308/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 209.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento Geral de Município no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para viabilizar o pagamento das folhas dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2003, conforme disposto nos artigos 40 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO
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NAT.
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VALOR
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02.02.1.04.122.0402.2013 |
Depart.Adm.Manut.Atividades do Depart. |
31909200 |
R$84.000,00 |
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02.02.1.04.122.0402.2013 |
Depart. Adm. Manut, Atividades do Depart. |
33909200 |
R$3.000,00 |
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02.03.1.12.122.0402.0402.2023 |
Depart. Educ. Manut. Atividades do Depart |
319092000 |
R$83.000,00 |
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02.04.1.10.122.0402.2041 |
Depart Saúde . Manut.Atividades do Depart. |
31909200 |
R$33.000,00 |
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02.04.1.10.122. |
Depart Saúde. Manut. Atividades do Depart |
33909200 |
R$3.000,00 |
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Total |
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R$209,000,00 |
Parágrafo único – Ficam criados os elementos de despesas com as codificações descrita no caput deste artigo.
Art. 3º - Pra fazer face ás despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÓDIGO
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PROGRAMAÇÃO
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NAT.
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VALOR
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04.122.0402.2014 |
Vencimento de vantagem fixas pessoal civil |
31901100 |
R$ 49.000,00 |
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15.451.2601.1019 |
Obras de instalação domínio público |
44905101 |
R$100.000,00 |
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26.782.2603.1027 |
Bens móveis domínio patrimonial |
44905202 |
R$30.000,00 |
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20.601.2002.1030 |
Bens móveis domínio patrimonial |
44905202 |
R$30.000,00 |
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Total |
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R$209.000,00 |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga, 29 de abril de 2004
José Rosa Loures
Prefeito Municipal
