LEI N.º 272/2002
(Outras referências: Lei 181/1998)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO DE UBAPORANGA.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica denominada DELMIRO ALVIM MACHADO, a estação de passageiros do Aeroporto de Ubaporanga.
Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 04 de dezembro de 2002.
NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
