LEI N.º 0221/2000
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) através das seguintes dotações orçamentárias:
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TRANSFERENCIAS CORRENTES A ESTADOS |
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Transf. A Sec. De Estado da Educação (adjunção) |
20.000,00 |
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SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Transf. União Comunitária do Córrego Pau de Folha |
R$ 500,00 |
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Transf. União Comunitária do Córrego dos Florentinos |
R$ 500,00 |
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Transf. União Comunitária do Cór. Brejaúba e Adjacências |
R$ 500,00 |
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Transf. União Comunitária do Córrego do Barracão |
R$ 500,00 |
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Transf. Lar Espírita Maria de Nazaré |
R$ 500,00 |
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Transf. Grupo Espírita Irmão Zartur |
R$ 500,00 |
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Transf. Associação Comunitária Ubap. de Rádio Difusão |
R$ 500,00 |
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Transf. Pastoral da Criança |
R$ 500,00 |
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Transf. Alcóolicos Anônimos |
R$ 500,00 |
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Transf. Assoc. Benef. de Ubaporanga |
R$ 500,00 |
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Transf. Assoc. Com. Córrego Paciência |
R$ 500,00 |
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Transf. Assoc. Sagrada Família B. Batatal |
R$ 500,00 |
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Transf. Assoc. São Vicente de Paulo |
R$ 500,00 |
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Transf. Assoc. Pró-melhoria de Ubaporanga |
R$ 500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES CORRENTES |
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Transferência à EMATER |
R$ 12.000,00 |
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Transferência à AMOC |
R$ 5.000,00 |
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Transferências a COSEMS |
R$ 500,00 |
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Transferências ao CIS-MIRECAR |
R$ 25.000,00 |
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Transferência ao Hospital São Sebastião de Inhapim |
R$ 13.000,00 |
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Transferência Fundo Estadual de Saúde (Farmácia Básica) |
R$ 4.000,00 |
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R$ 86.500,00 |
Art. 2º - Os pagamentos das subvenções de que trata o artigo anterior, dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição, beneficiada por esta Lei.
Parágrafo Único - Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada obrigada a apresentação de balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da subvenção recebida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de 1º de janeiro de 2001.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 29 de novembro de 2000.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal
