LEI Nº 0185/98
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1999 A 2001.
Eu, senhor José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me confere a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O Plano Plurianual para o triênio acima referido, elaborado na forma do Artigo 165 da Constituição Federal e Artigos 153 a 171, alínea a da Constituição Estadual e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovada anteriormente, desdobra-se conforme os anexos I e II , que compõem a presente Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal :
I - instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade;
II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria ;
III - garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais ;
IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;
V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;
VI - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda ;
VII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio ;
VIII - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os feitos da fome.
Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programados para o período por ele abrangido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 10 de dezembro de 1998
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETRIZES
001 - Melhorar o Serviço Público
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Melhorar o serviço de telefonia
* Zelar pela segurança do cidadão
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Melhorar a estrutura viária
* Melhorar as finanças municipais
002 - Incentivar a Agricultura e Pecuária
* Apoiar as atividades agropecuárias
003 - Investir na Educação
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Zelar pela segurança do cidadão
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Apoiar as atividades agropecuárias
* Promoção cultural e esportiva
004 - Assistência à Saúde
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Apoiar as atividades agropecuárias
005 - Aumentar a Receita do Município
* Melhorar as finanças municipais
006 - Assistência Social
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
007 - Apoio Cultura e Desportivo
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Promoção cultural e esportiva
008 - Apoiar Pequenos Produtores Rurais
* Apoiar a população carente
* Apoiar as atividades agropecuárias
009 - Melhorar o Serviço de Telefonia
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Melhorar o serviço de telefonia
010 - Eletrificação Rural e Urbana
* Melhorar a estrutura viária
* Apoiar as atividades agropecuárias
012 - Saneamento Básico
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Melhorar a infra-estrutura urbanística
* Melhorar a estrutura viária
013 - Melhorar Vias Públicas
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Zelar pela saúde pública
* Melhorar a infra-estrutura urbanística
* Melhorar a estrutura viária
ANEXO II
OBJETIVO 001 - Melhorar Serviços e Instalações Públicas
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Constr. ampl.e/ou reforma paco municipal |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. proprios municipais |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl. ref. Quadra Poliesp. e campos de futebol |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica rural |
M |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Ampliação e/ou reforma do aeroporto |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 002 - Ampliar e subsidiar Atividades Escolares
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr. p/ torre de TV |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. Quadra Poliesp. e campos de futebol |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 003 - Zelar pela Saúde Pública
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Extensão de rede de energia elétrica rural |
M |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 004 - Apoiar a População Carente
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Extensão de rede de energia elétrica rural |
M |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 005 - Melhorar a Infra-estrutura Urbanística
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Constr. ampl. ref. Quadra Poliesp. e campos de futebol |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 006 Melhorar a Estrutura Viária
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Ampliação e/ou reforma do aeroporto |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 007 Apoiar as Atividades Agropecuárias
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Extensão de rede de energia elétrica rural |
M |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 008 Melhorar as Finanças Municipais
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
OBJETIVO 009 Promoção Cultural e Esportiva
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl. ref. Quadra Poliesp. e campos de futebol |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
OBJETIVO 010 - Melhorar o Serviço de Telefonia
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente |
|
|
|
|
|
Aquisição de imóveis |
|
|
|
|
|
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
OBJETIVO 011 Zelar pela Segurança do Cidadão
|
METAS A CUMPRIR |
UNID |
99 |
100 |
101 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar |
M2 |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. delegacia polícia civil |
M2 |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Extensão de rede de energia elétrica urbana |
M |
35,00 |
35,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
|
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas |
M |
25,00 |
25,00 |
50,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins |
M2 |
40,00 |
30,00 |
30,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto |
M |
30,00 |
30,00 |
40,00 |
|
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo |
M2 |
50,00 |
25,00 |
25,00 |
