LEI N.º 0175/98
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO BATATAL E SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA.
O povo do Município de Ubaporanga, pôr seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal , em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços de abastecimento de Água de Sede do Município, celebrado com COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, em 01 de junho de 1983, para conceder, também a COPASA MG, o direito de executar e explorar com exclusividade, pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de assinatura do Termo Aditivo aqui referido, os Serviços de Abastecimento de Água da Sede Urbana do Distrito de SÃO JOSÉ DO BATATAL E SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL, desse Município.
Art. 2º - Em virtude da disposição contida no artigo anterior, fica prorrogado o prazo fixado no Art.1º da Lei Municipal n.º 1.244/83 (MUNICÍPIO DE CARATINGA) de 01 de junho de 1983, autorizativa da Concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água da sede do Município, pôr tempo coincidente com o prazo estabelecido para concessão dos Serviços de Abastecimento de Água da Sede Urbana dos Distritos de SÃO JOSÉ DO BATATAL e SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL a que se refere esta Lei.
Art. 3º - O acervo que compõe o atual Sistema de abastecimento de Água do Distrito de SÃO JOSÉ DO BATATAL e SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL será avaliado, conjuntamente, pela COPASA-MG e pelo MUNICÍPIO e os bens que permanecerem em serviço serão incorporados ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA. A reversão dos bens incorporados e decorrentes de investimentos da COPASA - MG, ao final da concessão, ou em caso de revogação, se dará mediante prévia indenização à mesma.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes aos bens incorporados serão a favor do MUNICÍPIO e compensados com as contas de água e/ou esgoto de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do MUNICÍPIO para com a COPASA - MG.
Art. 4º - O MUNICÍPIO participará da implantação, operação, expansão e melhorias do sistema de abastecimento de água concedido nos termos desta lei, da forma seguinte:
I- Desapropriação de todas as áreas necessárias à implantação e expansão dos serviços concedidos, transferindo as mesmas ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA;
II- Eventuais fornecimentos de mão-de-obra e/ou equipamentos para os serviços de abertura e fechamento de valas e recomposição de pavimentos nas obras de adutora e rede de distribuição;
§ 1º - A participação do MUNICÍPIO, na forma estipulada nos inciso I e II deste artigo, para implantação, expansão e melhoria dos serviços concedidos, lhe será creditada para os fins previstos no Parágrafo único, do art. 3º, da presente Lei.
§ 2º - O MUNICÍPIO e a CONCESSIONÁRIA poderão assinar convênios específicos para viabilizar a aplicação dos disposto no artigo e em seus incisos e parágrafos. A participação referida neste artigo será quantificada pelas partes, após os respectivos estudos de viabilidade.
Art. 5º - Aos serviços concedidos pela presente Lei será aplicado o mesmo regime tarifário que se aplica para a concessão dos Serviços de Abastecimento de água da sede do Município.
Art. 6º - Aplicam-se à presente concessão, no que couber, as demais disposições de Lei Municipal n.º 837/73 de 15 de dezembro de 1973, e do contrato de concessão dos Serviços de abastecimento de Água da sede do MUNICÍPIO, inclusive isenção tributária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 167/98.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 11 de agosto de 1998.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal
