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lens_blur LEI Nº 00154/1997

LEI Nº 00154/97

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

O povo do Município de Ubaporanga, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ubaporanga para o exercício  de 1998, estima a Receita em R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º - A estimativa da Receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa fixada será realizada, conforme o seguinte desdobramento por órgão e funções do governo:

DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

Art. 4º - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos quadros de detalhamento da Despesa, integra esta Lei, na forma de inciso do presente Artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentaria.

Art. 5º - As transferências à Câmara Municipal obedecerão aos valores deste orçamento, ao desempenho da arrecadação municipal pela e serão efetuadas pelo regime de quotas mensais.

Art. 6º - Durante o Exercício, na execução orçamentaria da Despesa  fixada nesta Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações orçamentarias , podendo portanto :

a - Utilizar o superávit financeiro apurado no Exercício anterior;

b - Utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias deste Orçamento, até o limite de 100 % (cem por cento), da despesa fixada.

c - Utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme estipula o parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, até o limite de 100 % (cem por cento) da receita estimada, inclusive contribuições estaduais ou federais e outras da mesma natureza.

§ 1º - Não oneram o limite expresso neste artigo, letra “b”, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, as despesas com pessoal e encargos e as despesas com precatórios judiciais.

§ 2º - Também não oneram o limite expresso neste artigo, letra “b” os créditos adicionais abertos, observada a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

§ 3º - Fica o Poder Executivo, através do Órgão de Controle Interno, autorizado a realizar a movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentarias.

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, artigo 157, parágrafo 3º, da Constituição Estadual a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital

II - Realizar operações de crédito no País até o valor previsto em Lei específica.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1998.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 Ubaporanga, 18 de novembro de 1997.

JOSÉ RAIMUNDO SOARES

Prefeito Municipal