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lens_blur LEI Nº 00137/1997

 

LEI Nº 00137/97

 

 

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

 

 

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários municipais fixados na Lei nº 111/96, de 29 de maio de 1996, ficam reajustados em 7,15 % (sete vírgula quinze por cento) a título de adiantamento, conforme reajuste aprovado pelo Governo Federal.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 1.997.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Ubaporanga, 28 de maio de 1997.

 

 

 

JOSÉ RAIMUNDO SOARES.

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL

MAIO - 1997

I

120,00

126,35

133,36

140,37

150,31

II

154,62

161,45

168,46

174,94

182,49

III

192,37

197,94

203,56

210,58

217,60

IV

228,13

235,19

242,16

249,19

252,69

V

270,97

279,37

287,80

294,82

301,85

VI

315,88

322,89

329,93

336,94

343,97

VII

359,97

372,05

386,09

400,14

419,91

VIII

480,09

491,36

504,40

519,45

539,98

 

 

 

 

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - 0

120,00

CC - 1

180,01

CC - 2

300,02

CC - 3

420,03

CC - 4

540,04