LEI Nº 00129/97
(Revogada integralmente pela Lei Nº147/97 de 05 de agosto de 1997)
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, nos casos de:
I - Calamidade Pública.
II - Combate a surtos epidêmicos.
III - Implantação de serviços essenciais urgentes de interesse público.
IV - Suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo, para execução de obras e serviços temporários.
V - Realizar levantamento de dados necessários à elaboração e execução de planos de governo.
VI - Contratação de pessoal na área de educação para preenchimento das vagas decorrentes das situações previstas no Estatuto do magistério, Lei nº 59/94.
VII - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em decreto.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior, obedecerão aos seguintes prazos:
I - Nas hipóteses dos incisos I e II, enquanto comprovadamente perdurar a situação que lhes deu causa, nunca superior a 12 (doze) meses.
II - Na hipótese do inciso III, até a realização do concurso público para provimento dos cargos, que não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses;
III - Nas hipóteses do inciso IV, de até 24 (vinte e quatro) meses;
IV - Nas hipóteses dos incisos V e VII, de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período;
V - Nas hipóteses do inciso VI, observar-se-à o disposto no Estatuto do Magistério Municipal .
Art. 3º - As contratações regulamentadas nesta Lei obedecerão rigorosamente aos seguintes critérios :
I - Profissionais que não tenham sofrido qualquer penalidades no âmbito dos poderes municipais e que a ele já tenham prestado serviços nos respectivos cargos e áreas para os quais pleiteiam a contratação;
II - Será recrutado aquele de maior capacidade e experiência profissional, a critério da administração.
Art. 4º - A remuneração dos contratos na forma desta Lei respeitará os padrões de vencimento dos planos de carreira existentes na Administração Municipal, para as funções iguais ou semelhantes.
Art. 5º - O contratado, na forma desta Lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais, com exceção da carga horária, que será definida no contrato.
Art. 6º - O contrato administrativo para prestação de serviço, poderá ser rescindido antecipadamente:
I - Pôr conveniência da Administração;
II - Quando o contratado incorrer em qualquer falta disciplinar;
III - A pedido do contratado.
Art. 7º - Asseguram-se aos contratados os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos 1/3 (um terço) do salário normal;
III - Salário família para seus dependentes, calculados da mesma forma, aplicável ao servidor do órgão para o qual foi contratado;
IV - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) a do normal.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino técnico e superior, objetivando a contratação de estagiários para cumprir funções específicas.
Art. 9º - O número de contratados não poderá exceder a 30 % (trinta por cento) do número de servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ubaporanga.
Art. 10º - As despesas decorrentes das contratações feitas com base nesta Lei, correrão à conta dos elementos de despesas “3132 - Outros Serviços e Encargos”, constantes das dotações orçamentárias específicas de cada unidade orçamentária vigente.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário, estando a presente Lei em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 25 de fevereiro de 1997.
