LEI Nº 0127/98
(Revogada integralmente pela Lei 230/2001 de 22 de maio de 2001)
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubaporanga.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente :
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar ;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura ;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região ;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do orçamento Municipal visando :
a) as metas a serem alcançadas ;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional ;
c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificamente para alimentação escolar ;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais ;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais ;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar ;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar ;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento ;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos efeitos sobre a alimentação ;
XII - promover a realização de cursos de culinária , noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais ;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município .
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição :
I - O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá ;
II - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais ;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial ;
IV - 1 (um) representante de pais de alunos ;
V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município.
§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3º - O Presidente da Conselho permanecerá coco tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
§ 8º - Declarado extinto o mandato , o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas serão tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com :
I - recursos próprios do Município consignadas no orçamento anual ;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado ;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º - O regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 24 de janeiro de 1997.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal
