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lens_blur LEI Nº 00118/1996

LEI Nº 00118/96

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O  TRIÊNIO 1.997/1.999.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1.997/1.999, elaborado na forma do Artigo 165, inciso I, parágrafo I, da Constituição Federal estima para o período, os investimentos em R$ 3.269.145,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento dos projetos, estimados no Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1.997/1.999, são os constantes das Leis Orçamentarias Anuais, assim distribuídos:

Art. 3º - Os Projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis, assim distribuídos:

Art. 4º - Na elaboração das Propostas Orçamentarias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo ser reformulados, suprimidos ou criados novos Projetos, constantes ao anexo desta Lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1998 e 1999 poderão ser corrigidas, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1.997.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 26 de agosto de 1996.

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito Municipal