LEI Nº 00095/95
AUTORIZA EMISSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Departamento de Administração e Finanças, autorizado a mandar confeccionar e emitir Nota Fiscal de Serviços Avulsa, com emissão e controle pelo Departamento de Tributação Municipal.
Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida à vista do requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica não inscrita, mas sujeita ao imposto sobre serviços.
Art. 3º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa não poderá ser emitida para acobertar operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .
Art. 4º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será confeccionada na série Única, em cinco vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, será entregue ao contratante do serviço;
II - 2ª via , será entregue ao contribuinte;
III - 3ª via, arquivo do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal;
IV - 4ª via , arquivo da Tesouraria da Prefeitura Municipal ;
V - 5ª via , fixa no bloco.
Art. 5º - O Imposto Sobre Serviços - ISS , assim como o Imposto de Renda, na Fonte, quando cabível, serão recolhidos no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
§ 1º - Quando o tomador do serviço for a própria Prefeitura Municipal, os impostos a que se refere este artigo, serão retidos.
§ 2º - Nos demais casos, o comprovante de recolhimento dos impostos a que se refere este artigo, deverá ser anexado à Nota Fiscal de Serviços Avulsa., fazendo parte integrante da mesma.
Art. 6º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa está sujeita aos mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, para as Notas Fiscais de Serviços.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 26 de outubro de 1995.
GERALDO LOPES FERREIRA
Prefeito Municipal
