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lens_blur LEI Nº 00090/1995

LEI  Nº 00090/95

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO   MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através  de  seus  representantes  na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.  lº  -  Fica  aprovado  o  Orçamento  do Município de Ubaporanga,  para  o  exercício  de  1996,  discriminado  pelos anexos integrantes    desta    Lei    e    que    estima  a  Receita  em  R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será  realizada mediante arrecadação de tributos,  rendas  e  outras receitas na forma da legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

Artigo  3º  -  A  despesa será  realizada de acordo com a programação  estabelecida  nos quadros anexos, distribuídas por Órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

Artigo  4º  -  A  aplicação  dos recursos discriminados no artigo  3º, far-se-ão de acordo com a programação estabelecida para as unidades  orçamentárias,  aprovada  nos anexos componentes da presente lei.

Artigo  5º  -  Durante  a  execução  orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 80 %  (oitenta  por  cento)  da  despesa  fixada  nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a)  Anular  parcial  ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do art. 48, da Lei Federal 4.320/64 ;

b)  Utilizar  o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º, do artigo 43. da Lei Federal 4.320/64;

c) Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo  6º  -  Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado a realizar  Operações de Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada , de acordo com o disposto no parágrafo 8º artigo 165 da Constituição Federal.

Artigo  7º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizada a  realizar  Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital conforme  o  previsto  no  inicio  III, do artigo 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

Artigo  8º  - Revogadas as disposições em contrário, esta lei  entrará   em  vigor    a  partir  de 01 de janeiro de 1996.

Mando, portanto,  a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 07 de agosto de 1995.

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito   Municipal