LEI Nº 00034/93
AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE VIGIA DO QUADRO PERMANENTE.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas de 04 para 05 no Cargo de Vigia do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, constante do Anexo I da Lei nº 023/93 de 22 de abril de 1.993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 06 de agosto de 1993.
GERALDO LOPES FERREIRA
Prefeito Municipal
