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lens_blur LEI Nº 00023/1993

LEI Nº 00023/93

(Revogada pela Lei 130/97)

ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL  DA  PREFEITURA DE UBAPORANGA.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, submetido ao Regime Único Estatutário, é constituído de:

I - funcionários públicos municipais, de carreira-parte permanente, representados pelos funcionários aprovados em concurso;

II - servidores públicos municipais, com admissão temporária, por prazo máximo de 2 (dois) anos e vínculo administrativo.

Parágrafo Único - Os servidores de admissão temporária do Inciso II terão vínculo administrativo e só serão efetivados se prestarem concurso público, no prazo de 2 (dois) anos de sua admissão.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, e do pessoal temporário, serão representados em faixas salariais que vão de I a VIII, contendo os valores em referências horizontais, indicados em letras de A a E, constantes do Anexo II.

Parágrafo Único - A faixa salarial VIII ser reservada a cargos que exijam a habilitação em curso superior de menos de 5 (cinco) anos de duração.

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão serão escalonados em símbolos alfanuméricos, com os valores estabelecidos no Anexo II , sendo o CC-3 para Diretores Municipais e Assessores do Prefeito e o CC-2 para os Chefes de Serviço.

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos pelos funcionários nomeados por concurso.

Art. 5º - Gozam de Estabilidade após 2 (dois) anos de exercício os funcionários nomeados por concurso para o cargo de provimento efetivo.

Art. 6º - Os cargos em comissão, serão providos mediante livre escolha do Prefeito, preferentemente por servidores do quadro permanente, que satisfaçam as qualidades exigidas para investidura.

Parágrafo Único - Os ocupantes de cargo em comissão são estatutários mas não adquirem estabilidade, salvo se aprovados em concurso.

Art. 7º - Não se tratando de promoção, qualquer outra medida que vise majoração de vencimentos abranger , obrigatoriamente, todos ocupantes do cargo, sendo para todos, uniforme o percentual de aumento.

Art. 8º - O número de cargos necessários ao funcionamento da Prefeitura constam da lotação do Anexo I e só poder ser alterado por Lei.

Art. 9º - O servidor efetivo poderá ser promovido na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 10 - As promoções dos servidores obedecerão à ordem de classificação e serão feitas em função da existência de cargos vagos, em cada série de classes intermediárias ou no final da série de classes.

Art. 11 - As promoções serão processadas por comissão especial, nomeada pelo Prefeito, com interstício mínimo de três meses e após a estabilidade.

Art. 12 - Ficam aprovados e passam a fazer parte desta Lei, os seguintes anexos:

Anexo I - Cargos, Lotação e Faixas Salariais.

Anexo II - Valores dos Vencimentos.

Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubaporanga, 22 de abril de 1993.

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Obs.: O cargo de Aux. Escritório criado pela Lei 69/94) Refazer tabelas destas Leis.

(Obs. 2: O cargo de telefonista foi de quatro para sete vagas pela Lei 066/94 de 22 de junho de 1994)

(Obs. 2: O cargo de telefonista foi de quatro para sete vagas pela Lei 108/96 de 21 de março de 1996)

(Obs. 3: O cargo de telefonista foi de sete para treze vagas pela Lei 115/96 de 06 de agosto de 1996)

(Vagas acrescentadas pela Lei Nº106/96 de 2229 de janeiro de 1996)

ANEXO I

(Com redação dada pela Lei 168/98 de 26 de maio de 1998)

ANEXO - II.

* =Redação dada pela lei 194/99 de 08 de junho de 1999