RESOLUÇÃO Nº. 0126/2003

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus Vereadores,

CONSIDERANDO que a Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em sessão do dia 10 de setembro p.p., com sua duração prorrogada para 08 de março de 2003 se encontram em plena atividade, com diligências e investigações que tem demonstrado vários indícios da prática do ato delituoso objeto da denúncia que instaurou a CPI;

CONSIDERANDO que em virtude do atraso já ocorrido, e ainda, em face das frustadas tentativas de realização de audiência para oitiva de pessoas que aparecem como favorecidos por tais práticas;

CONSIDERANDO AINDA, a necessidade de novas medidas judiciais que já estão sendo adotadas pela assessoria, para viabilizar as investigações que vêm sendo realizadas,

RESOLVE aprovar, e a Mesa Diretora Promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

            Art. 1º – Fica prorrogado por 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada pela Portaria nº. 008/2002, de 10 de setembro de 2002.

            Art. 2º – Em face de tal prorrogação o prazo fatal para finalização dos trabalhos da Comissão passa a ser 04 de setembro de 2003.

            Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, entra em vigor na data de sua publicação.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 27 de maio de 2003.

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

JOÃO EUZÉBIO GOMES

Secretário