RESOLUÇÃO N.º 010/1993

ATUALIZA SUBSIDIO E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e :

CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa  02/89 do TC de MG .

                                                                                                                               CONSIDERANDO o que consta de Emenda Constitucional nº 01/92

           CONSIDERANDO que a referida            Instrução normativa em seus itens 2 e 6, Autoriza a recomposição, dos ganhos em espécie devidos aos agentes políticos, Tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda;

            CONSIDERANDO que o índice acumulado do INPC/IBGE, para o mês de j julho de 1993, foi de  31,01% (trinta e um, zero por cento) .

            RESOLVE:

Art. 1º – A remuneração dos Veradores fica reajustada a partir de 1º de  agosto de 1993 no valor de CR$  9.956,76 (nove mil novecentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais e setenta e seis centavos), sendo CR$  4.978,38 (quatro milhões novecentos e setenta e oito cruzeiros reais e trinta e oito centavos), como parte variável .

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara fará jus a uma verba mensal de representação no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração dos vereadores.

Art. 2º –   A falta do vereador à reunião ordinária  importará em desconto  de

20% (vinte por cento) sobre a parte variável .

• 1º – Não haverá desconto de falta quando for por motivo de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto.

• 2º –  O subsidio tanto o variável, quanto o fixo, será pago mensalmente.

• 3º –  A parte variável será dividida pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias, e a participação nas votações.

• 4º – As  reuniões extraordinárias serão remuneradas no máximo  04 (quatro) mensalmente, correspondendo a ¼ (um quarto) do subsidio variável, por sessão.

            Art. 3º – É vedado o pagamento ao vereador qualquer vantagem como ajuda de custo, representação e gratificação.

Art. 4º –  O vereador licenciado nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da lei orgânica no que tange à licença sem remuneração,  perderá o direito do subsidio.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Resolução, ocorrerão por conta de dotação do orçamento em vigor.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrario, esta Resolução entrará em  vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de agosto 93.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 25 de  agosto de 1993.

ADALTON DE LIMA

Presidente da Câmara

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Secretário