Projeto de Lei nº. 020/2024, de 14 de Outubro de 2024.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 19.768,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).
§1º – Fica criado a seguinte dotação orçamentária:
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
Poder Executivo |
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05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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0.025 |
Manut. de Repasse a Associação Lar de Convivência Albertina Maria Nunes |
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335043 |
Subvenções Sociais |
8.472,00 |
100 |
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Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
Poder Executivo |
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05 |
Secretaria Mun.de Ação Social |
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01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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2.050 |
Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social Rec. Proprios |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
8.472,00 |
100 |
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Ficha |
770 |
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Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2024.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, MG, 14 de Otubro de 2024.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL