PROJETO DE LEI Nº 03/2025.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada Eurico Domiciano de Abreu, a via pública conforme documento em anexo que inicia-se no vértice 21 com à coordenada leste 803551.846 e coordenada norte 7825820.877 terminando no vértice 5 com à coordenada leste 803731.954 e coordenada norte 7825929.959, as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 meridiano central -45º WGr.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contrair despesas necessárias a confecção da placa indicativa da denominação que acima se faz.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 07 de Fevereiro de 2025.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
MENSAGEM DO EXECUTIVO
Ubaporanga – MG, 07 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo como tendo como principal objetivo dar o nome da rua em questão.
É necessária a denominação, para identificação da mesma frente às demais existentes no município, e o nome escolhido, visa prestar a justa homenagem a saudosa memória de um munícipe ilustre.
Portanto a homenagem que se pretende prestar com o presente Projeto de Lei, é justa e conta com o respeito e consideração de todos os munícipes que se referem a Eurico Domiciano de Abreu, pessoa de caráter único e exemplar.
Sendo só o que se apresenta para o momento despeço-me, registrando antecipadamente meus agradecimentos.
Cordialmente,
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO