PROJETO DE LEI N. º 05/ 2022.
Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício financeiro de 2022, o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal observará o valor mensal de R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos) para o Professor em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais e R$ 2.403,52 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) para o Especialista de Educação, em jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2º Por profissionais do magistério da educação básica pública, para os fins da presente lei, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica municipais, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º Em razão das despesas previstas nesta Lei se encontrarem vinculadas e consignadas à realização de transferências constitucionais do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e ao que determina o art. 2° da Lei n° 11.738/2008 e uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais, fica dispensada a elaboração da estimativa a que se refere o §5° do art. 17 e o art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2022.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, 15 de Março de 2022.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO