LEI Nº 0732/2023 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a Lei Orgânica do […]
A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 4º em seus parágrafos 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação: § 1º São representantes do Poder Público, um titular e um suplente: I – Secretaria Municipal de […]
LEI N° 0730/2023 “Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que Dispõe Sobre Premiações em Pecúnia no Âmbito Esportivo no Município de Ubaporanga – MG e da Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° – O […]
LEI Nº 0729/2023 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI 0728/2023 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a […]
LEI Nº 0727/2023 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos […]
LEI 0726/2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou tal proposição, eu, prefeito municipal, sanciono a […]
LEI Nº 0725/2022 “Dispõe Sobre Extensão de Denominação de Via Pública.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendida a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, até o entoo da coordenada geográfica […]
LEI Nº 0724/2022 “Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 0723/2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2023”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]