LEI Nº 0727/2023 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos […]
LEI 0726/2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou tal proposição, eu, prefeito municipal, sanciono a […]
LEI Nº 0725/2022 “Dispõe Sobre Extensão de Denominação de Via Pública.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendida a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, até o entoo da coordenada geográfica […]
LEI Nº 0724/2022 “Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 0723/2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2023”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
LEI Nº 0722/2022 “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município […]
LEI Nº 0721/2022 “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à […]
LEI Nº 0720/2022 “Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS, e, como tal, passará a […]
LEI Nº 0719/2022 “O Poder Executivo Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), Conforme o Disposto na Emenda Constitucional N. 120/2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, […]
LEI Nº 0718/2022 “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Municipais e Particulares Exigirem a Apresentação da Cadeeta de Vacinação das Crianças e Adolescentes no ato da Matrícula e da Renovação da Matrícula.”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu prefeito Municipal, […]