LEI Nº 0412/2009 “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO E RURAL DE TRABALHADORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica permitido o transporte de passageiros, sobretudo, trabalhadores rurais, em […]
LEI Nº 0411/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS (APAC) DA COMARCA DE CARATINGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado […]
LEI Nº 0410/2009 “ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos […]
LEI Nº 0409/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E PAZ DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica União e Paz de Ubaporanga, e como tal passa […]
LEI Nº 0408/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e […]
LEI Nº 0407/2009 “ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL N° 0394/2008, PARA TRANSFORMAR CARGOS EM COMISSÃO NELES DESCRITOS EM CARGOS DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados os anexos I […]
LEI Nº 0406/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COOORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – […]
LEI N0 0405/2009. “REFERENDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2009, AUTORIZA O EMPENHO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Ubaporanga sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica referendado o processo administrativo nº 001/2009, do Poder […]
LEI Nº 0404/2008 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2009. O Município de Ubaporanga, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para […]
LEI N°. 0403/2008. “Concede Contribuições e Subvenções e dá Outras Providencias”. O Povo de Ubaporanga, através de representantes na Câmara Municipal, aprova: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções Sociais, no valor total de R$ 353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais), através das dotações orçamentárias constantes do […]