LEI Nº 0716/2022 “Dispõe Sobre Denominação da Sede do Banco de Alimentos de Alimentos de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica denominado José Custodio Franco, o Banco de Alimentos da cidade de Ubaporanga-MG. Art. 2º – […]
LEI Nº 713/2022 “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a […]
LEI Nº 0715/2022 “Dispõe Sobre Reajuste dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar o reajuste de acordo com […]
LEI Nº 00714/2022 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, […]
LEI N° 0712/2022 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências” O Excelentíssimo Senhor Feando Valeriano da Silva, Presidente da Câmara Municipal de […]
LEI Nº 0711/2022 “Institui Prêmios em Pecúnia e outras Premiações a Atletas em Competições no Município, e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar recursos […]
LEI Nº 0710/2022 “Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para […]
LEI N° 0709/2022 “Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber […]
LEI Nº 0708/2022 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula […]
LEI Nº 0707/2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI N° 0706/2022 “Altera o Anexo III da Lei n. 424/2009, e dá outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O anexo III da Lei n. 424/2009, passa a viger com a […]
LEI Nº 0705/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]
LEI Nº 0704/2021 “Dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, bem como do “bem estar de animais domésticos e comunitários – cães e gatos”, no âmbito do município de Ubaporanga”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0703/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até […]
LEI Nº 0702/2021 “Dispõe sobre a Política de Convivência Familiar e Comunitária” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo 1 Da política de Convivência Familiar e Comunitária Art. 1 No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá ser […]
LEI Nº 0701/2021 “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art.1º […]
LEI Nº 697/2021 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2022”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de […]
LEI Nº 0700/2021 “Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Ubaporanga/MG, o Projeto “Maria Delfina”, destinado às ações de transferência de renda, […]
LEI Nº 0699/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao […]
LEI Nº 0698/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional […]