LEI Nº 00062/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONSUMIDORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de atendimento dos consumidores da CEMIG, denominado Posto de Atendimento Simplificado – PAS; Considerando que […]
LEI Nº 00061/94 ALTERA O CAPÍTULO II DO ART. 3º DA LEI 45/94 DE 25/01/94. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Altera o Capítulo II do Art. 3º da Lei 45/94 de 25/01/94 que passa a […]
LEI Nº 00060/94 CONVERTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou a Conversão dos vencimentos dos funcionários municipais, em obediência à Medida Provisória nº 434, de 27-02-94 e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O […]
LEI Nº 00059/94 CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º – O presente Estatuto dispõe sobre o Pessoal do Magistério Público […]
LEI Nº 00058/94 ESTABELECE A VIGÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº […]
LEI Nº 00057/94 (Revogada integralmente pela Lei 147/97 de 05 de agosto de 1997) ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica acrescentada à estrutura administrativa do […]
LEI Nº 00056/94 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo de ensino médio e […]
LEI Nº 00055/94 ISENTA DA TAXA DE SEPULTAMENTO PARA FAMÍLIA COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentas de pagamento da taxa de sepultamento as famílias com […]
LEI Nº 00054/94 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada RUA PEDRO NEVES a Rua que se localiza no morro atrás da Escola Cesarino Alves Pereira […]
LEI Nº 00053/94 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica desmembrado da Rua São José o trecho compreendido entre os números 104 e 1230 da mesma, e ao mesmo tempo esta área passa a ser denominada Praça FRANCINA ALVES […]
LEI Nº 00052/94 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada RUA JUCA FORTUNATO a Rua que começa no final da Rua Major Alexandrino e termina na fazenda do […]
LEI Nº 00051/94 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários municipais fixados na Lei nº 40/94, ficam reajustados em 30,25 % (trinta, vinte e […]
LEI Nº 00050/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A E. E. ANTÔNIO VICENTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover junto […]
LEI Nº 00049/94 (Lei relacionada: Lei 16/93 de 04 de março de 1993) CONCEDE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: – CAPÍTULO I – CONCEITO DE MICROEMPRESA Art. […]
LEI Nº 00048/94 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários municipais fixados na Lei nº 40/93, ficam reajustados em 75,28 % (setenta e cinco […]
LEI Nº 00047/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma Motoniveladora, ano de fabricação 1.978, marca “HUBER-WABCO”, […]
LEI Nº 00046/94 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO PÚBLICO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado BAIRRO VISTA ALEGRE iniciado na altura do nº, da rua Major Alexandrino e termina no final […]
LEI Nº 00045/94 (Alterada pela Lei Nº 061/94 de 29 de março de 1994) INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Ubaporanga, por seus representantes, decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS. Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em […]
LEI Nº 00044/93. INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º – O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui os […]
LEI Nº 00043/93 ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, promulga o seguinte: Art. 1º – A representação contra atos […]